Cláusula 1 – Do Aceite aos Termos
O acesso, navegação e utilização dos serviços disponibilizados pela Central Certidão implicam na aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos de Responsabilidade e da respectiva Política de Privacidade. É recomendável que o solicitante leia atentamente ambos os documentos antes de utilizar qualquer funcionalidade oferecida. Ao utilizar os serviços, o solicitante declara estar plenamente de acordo com todas as condições aqui descritas. Em caso de discordância, total ou parcial, o uso da plataforma deve ser imediatamente interrompido. O uso continuado da plataforma ou o envio de qualquer solicitação serão interpretados como aceite automático e inequívoco destes Termos.
Cláusula 2 – Do Serviço Prestado
A Central Certidão é uma entidade privada que atua exclusivamente como facilitadora na solicitação de certidões de nascimento, casamento e óbito junto aos cartórios e órgãos oficiais competentes. O serviço prestado consiste na intermediação do processo de requisição documental, não havendo qualquer ingerência ou responsabilidade quanto à emissão, ao conteúdo ou aos prazos definidos pelos cartórios responsáveis.
Cláusula 3 – Da Responsabilidade sobre os Dados Fornecidos
O solicitante declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas são verídicas, completas e atualizadas, assumindo total responsabilidade por eventuais erros ou omissões. A Central Certidão não poderá ser responsabilizada por atrasos, impedimentos ou qualquer consequência decorrente de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo solicitante.
Cláusula 4 – Do Uso dos Dados Fornecidos
As informações fornecidas pelo solicitante serão utilizadas exclusivamente para a finalidade da intermediação da solicitação da certidão. A Central Certidão compromete-se a tratar os dados em conformidade com a legislação vigente, especialmente com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não os compartilhando com terceiros, salvo quando estritamente necessário à execução do serviço contratado ou por força de obrigação legal.
Cláusula 5 – Do Uso dos Dados Contidos na Certidão
A utilização das informações constantes na certidão emitida é de responsabilidade exclusiva do solicitante. A Central Certidão não se responsabiliza pelo uso indevido, ilegal ou divergente dessas informações por parte do solicitante ou de terceiros.
Cláusula 6 – Dos Valores Cobrados
Os valores cobrados através da plataforma compreendem:
I – Taxa de intermediação e prestação do serviço;
II – Custos administrativos e operacionais;
III – Taxas cartorárias, conforme estabelecido pelo cartório competente;
IV – Custos logísticos, incluindo despesas com envio postal (Correios).
O solicitante declara estar ciente e de acordo com o detalhamento dos valores apresentados antes da conclusão da solicitação.
Cláusula 7 – Dos Prazos
O prazo legal para emissão da certidão pelo cartório é de até 5 (cinco) dias úteis, podendo haver variações conforme o tipo de documento, localidade do cartório, volume de demandas, feriados locais, entre outros fatores externos. Após emissão, o envio pelos Correios pode levar de 10 (dez) a 15 (quinze) dias úteis, a depender da localidade do destinatário e do serviço postal. A Central Certidão não possui ingerência sobre esses prazos e, portanto, não poderá ser responsabilizada por atrasos decorrentes de ações dos cartórios ou dos serviços postais.
Cláusula 8 – Do Cancelamento e Reembolso
Após a formalização do pedido, o solicitante declara estar ciente de que não será possível o cancelamento ou reembolso do valor correspondente à taxa de intermediação e prestação de serviço, uma vez que a solicitação é imediatamente encaminhada para execução. Poderá haver reembolso parcial referente às taxas cartorárias, custos administrativos, operacionais e logísticos apenas se o processo de emissão não tiver sido iniciado pelo cartório. Caso a certidão já tenha sido emitida ou o procedimento esteja em andamento, não haverá reembolso, considerando que os recursos foram devidamente utilizados na execução do serviço contratado.
Cláusula 9 – Da Confirmação e Aceitação dos Termos
Ao confirmar a solicitação do serviço, o solicitante declara expressamente que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos de Responsabilidade, assumindo total responsabilidade pelas informações fornecidas, pela veracidade dos dados, pela solicitação realizada e pelo uso dos dados contidos no documento emitido.